PEC 32 – Reforma Administrativa

O deputado Samuel Moreira é membro da comissão especial, instituída pela Câmara dos Deputados dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que analisa a Proposta de Emenda Constitucional Nº 32, da Reforma Administrativa.

A revisão da organização da máquina pública, com novas normas para o trabalho dos servidores, poderá gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos, em nova avaliação do governo (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-09/economia-com-reforma-administrativa-deve-chegar-r-300-bilhoes), além de otimizar o funcionamento dos órgãos públicos.

O deputado é totalmente favorável à PEC e ao corte de privilégios no serviço público.

Em resumo, a PEC 32 promove as seguintes mudanças:

  • Vigência: apenas os servidores que ingressarem depois da promulgação da PEC serão afetados pela mudança;

  • Abrangência: todos os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, estadual e municipal e Ministério Público;

  • Ingresso: por concurso público ou seleção simplificada, incluindo período de experiência;

  • Estabilidade: apenas em áreas definidas por futura lei complementar como típicas de Estado;

  • Desligamento: por infração disciplinar, sentença judicial de órgão colegiado e insuficiência de desempenho com regras definidas por futura lei ordinária;

  • Acumulação: exceto em áreas típicas de Estado, será autorizada atividade no setor privado compatível com a jornada, ressalvado conflitos de interesse;

  • Remuneração: futura lei complementar definirá normas gerais e cada ente federativo poderá regulamentar o tema;

  • Benefícios cortados: Licença-prêmio, aumentos retroativos, férias anuais superiores a 30 dias, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração (salvo por saúde), progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço e incorporação de salário referentes ao exercício de cargos e funções;

  • Governança: haverá estímulo à cooperação entre entes federativos e aos contratos de desempenho e maior autonomia ao presidente da República na reforma da administração federal.

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