A semana na Câmara dos Deputados (16 a 18/06/2020)

Durante as sessões, realizadas através do Plenário Virtual, esta semana, de 16 a 18 de junho, a Câmara dos Deputados discutiu e aprovou diversos projetos. Entre eles a Medida Provisória 927, que foi transformada no projeto de lei de conversão número 18. Ela também prevê antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, implantação de bancos de horas pela empresa, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19. A medida foi encaminhada ao senado federal.

O Projeto de lei 1494/2020 também foi pauta da semana, o projeto permite o atendimento na modalidade Telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais. O exercício profissional na modalidade Telessaúde dependerá de prévia inscrição nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e caberá apenas ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional informar ao paciente quaisquer limitações inerentes ao uso do atendimento na modalidade Telessaúde. O projeto aguarda aprovação do senado federal.

Os Projetos de Lei 1079/2020 e 1013/2020 foram discutidos nas sessões da semana. O PL 1079/2020 altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus por sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo pelo poder executivo. O projeto aguarda a sanção do presidencial. O 1013 /2020, suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional. O projeto foi encaminhado para o Senado.

Além das medidas citadas acima, a MP 932 também foi votado pela Congresso Nacional, a medida altera, excepcionalmente, as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Na MP foi aprovado corte de 50% das contribuições do sistema “S” referentes aos meses de abril e maio. O Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% dos recursos que lhe forem repassados do produto da arrecadação do adicional de contribuição, referentes às competências de abril, maio e junho de 2020.

Muitas outras medidas também foram abordadas e aprovadas durante as sessões virtuais da Câmara. As sessões, realizadas através do Plenário Virtual, ficam disponíveis no site da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br)

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